Isso significa que o documento é responsável por apresentar se há ou não ações de falência e concordata em nome do requerente. A exigência do documento em licitações públicas ocorreu por conta do inciso III do artigo 31 da Lei 8666/93. Essa alteração tem o objetivo de aferir a qualificação econômico-financeira do licitante.
Como solicitar a Certidão de Falência e Concordata
Assim, a pessoa – seja ela física ou jurídica – que deseja emitir a Certidão precisa buscar o foro onde há domicílio. Em caso de a Administração ter conhecimento da existência de processos que façam presumir a ausência de qualificação econômico-financeira, um ofício deve ser apresentado. Esse documento deve ser entregue tendo em vista que há possibilidade de “provocação” por parte de outros licitantes.
Esse tipo de Certidão também pode ser conhecida como:
- Certidão de distribuição falência e concordata (10 anos);
- Certidão de distribuição falência e concordata (mais de 10 anos);
- Negativa de falência e concordata,
- Certidão de Falência e Concordata.
Ela não possui um prazo de validade específico, contudo o Cartório pode atestar a inexistência da falência e concordada até o exato momento da emissão.
Como solicitar pela internet
Desde setembro de 2014, Brasília possibilita aos cidadãos que as certidões específicas de falências sejam emitidas. A emissão é gratuita, pelo portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Essas certidões, também denominadas de Certidões Judiciais de Distribuição, são utilizadas para a emissão de “Nada Consta”.
O interessado em solicitar a emissão de uma Certidão de Falência e Concordata pode pesquisar para si ou em nome de terceiros. Contudo, é necessário preencher corretamente todos os campos pedidos. Os dados a serem informados são:
- Número de CPF e nome para certidões cíveis;
- Número de CPF, nome do interessado e nome da mãe.
Outros campos de dados são disponibilizados, apesar de não possuírem preenchimento obrigatório. Eles funcionam para trazer maior agilidade à entrega do documento.