Essa certificação é feita em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Também pode se relacionar a débitos previdenciários e aos não previdenciários administrados pela Receita Federal do Brasil.
A partir disto, pode-se entender que a Certidão da CRF é o documento que comprova que esta pesquisa foi realizada. Essa pesquisa é feita junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e pela Receita Federal do Brasil – RFB. A Certidão pode ser emitida em caráter negativo (CND), positiva com efeitos de negativa (CPEN) ou positiva (CP).
Como emitir a Certidão de Regularidade Fiscal
É possível realizar a consulta e também a emissão do documento por meio eletrônico. Esta é uma possibilidade obtida com a Caixa. Nela, empresários podem avaliar a situação da empresa.
Deste modo, é possível ter um conhecimento rápido sobre se o interessado (neste caso, jurídico) possui regularidade com o FGTS. Essa é a condição obrigatória para participação em licitações públicas e demais situações previstas nas Leis 8.036/90 e 9.012/95. Como já dissemos também, se o interessado possuir alguma dívida ativa será emitido uma certidão com as informações sobre esses débitos.
Se você for um empresário, o CRF é imprescindível para que você verifique se está em condições de manter um relacionamento com alguns órgãos. Ao realizar a pesquisa, você deve informar a inscrição da empresa. Essa inscrição pode ser o CNPJ ou CEI, que possuem 14 ou 12 números especificamente. Não se esqueça de incluir o dígito verificador, sem os separadores. Depois é só clicar em consultar.
Em qual órgão devo solicitar?
Contudo, se você realizou a pesquisa, mas não conseguiu emitir a certidão de Certificado de Regularidade Fiscal é preciso avaliar algumas questões. O primeiro passo é verificar para qual órgão você deve se dirigir. Caso tenha percebido que existe pendência no que se refere a dívidas inscritas em DAU administradas pela PGFN, você pode consultar o extrato de débitos. Ela se encontra disponível na página eletrônica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.