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Início » O que é Certidão de Regularidade Fiscal – CRF?

O que é Certidão de Regularidade Fiscal – CRF?

Tudo o que você precisa saber sobre o CRF e a importância da emissão do documento

porCarla Carolinne
EmPrincipais dúvidas
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O Certificado de Regularidade Fiscal (CRF) é um documento responsável por comprovar a situação fiscal do contribuinte. Ele pode ser físico ou jurídico e é entregue para a Fazenda Nacional.

Essa certificação é feita em relação aos débitos previdenciários e aos não previdenciários inscritos em Dívida Ativa da União (DAU) pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Também pode se relacionar a débitos previdenciários e aos não previdenciários administrados pela Receita Federal do Brasil.

A partir disto, pode-se entender que a Certidão da CRF é o documento que comprova que esta pesquisa foi realizada. Essa pesquisa é feita junto àProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e pela Receita Federal do Brasil–RFB. A Certidão pode ser emitida em caráter negativo (CND),positiva com efeitos de negativa (CPEN) oupositiva (CP).

Como emitir a Certidão de Regularidade Fiscal

É possível realizar a consulta e também a emissão do documento por meio eletrônico. Esta é uma possibilidade obtida com a Caixa. Nela, empresários podem avaliar a situação da empresa.

Deste modo, é possível ter um conhecimento rápido sobre se o interessado (neste caso, jurídico) possui regularidade com o FGTS. Essa é a condição obrigatória para participação em licitações públicas e demais situações previstas nas Leis 8.036/90 e 9.012/95.Como já dissemos também, se o interessado possuir alguma dívida ativa será emitido uma certidão com as informações sobre esses débitos.

Se você for um empresário, o CRF é imprescindível para que você verifique se está em condições de manter um relacionamento com alguns órgãos. Ao realizar a pesquisa, você deve informar a inscrição da empresa. Essa inscrição pode ser o CNPJ ou CEI, que possuem 14 ou 12 números especificamente. Não se esqueça de incluir o dígito verificador, sem os separadores. Depois é só clicar em consultar.

Em qual órgão devo solicitar?

Contudo, se você realizou a pesquisa, mas não conseguiu emitir a certidão de Certificado de Regularidade Fiscal é preciso avaliar algumas questões. O primeiro passo é verificar para qual órgão você deve se dirigir. Caso tenha percebido que existependênciano que se refere adívidas inscritas em DAU administradas pela PGFN, você pode consultar o extrato de débitos. Ela se encontra disponível na página eletrônica da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

 

Tags: certidão de regularidade fiscalcrfnegativadoregularidade fiscalsaber se estou regular na receita federal
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