O presidente do Instituto de Protestos de Títulos do Brasil, Léo Barros Almada, denunciou hoje à CPI do Serasa que informações sobre títulos não protestados têm sido repassadas ilegalmente a terceiros.
Os cartórios de protesto de títulos do Brasil são obrigados, por lei, a fornecer às empresas de proteção ao crédito relações diárias de pessoas que não puderam pagar suas dívidas e tiveram seus títulos regularmente protestados.
A lei proíbe que informações sejam divulgadas a terceiros sem que os títulos ou documentos de dívida tenham sido regularmente protestados.
Segundo Léo Almada, esses dados circulam livremente, inclusive pelo Serasa e por outras empresas particulares com a mesma atividade.
Para ele, somente deveriam ser dadas informações sobre nome de pessoas expressamente requeridas aos cartórios, por qualquer interessado. Jamais por relações indiscriminadas.
Ele assinala não ser contra a existência de serviços cadastrais de proteção ao crédito, como a Serasa e os SPCs – serviços de proteção ao crédito que são mantidos pelas associações comerciais – mas considera que está havendo abuso por parte desses serviços. “Essa é a opinião do Instituto de Protesto de Títulos no Brasil, do qual eu sou o presidente”.
Léo Almada encerrou seu depoimento dizendo que só vê uma maneira de se acabar com as negativações de nomes de pessoas físicas ou jurídicas que não tiveram seus títulos ou documentos de dívida regularmente protestados. Seria a aplicação de multas diárias por cada nome que fosse negativado sem protesto. Que essas multas teriam que ser aplicadas em quem fornece a informação e nas empresas que negativam os nomes independentemente de os títulos ou documentos de dívida terem sido regularmente protestados, como é o caso do SERASA, dos SPCs, da EQUIFAX DO BRASIL, etc.
CONTA DE R$ 100,00
Ele relatou a história do ex-deputado Márcio Braga, que é notário e esteve presente na audiência de hoje, foi surpreendido com seu nome negativado na Serasa. O representante detalhou que o ex-deputado tentou saber por três dias a razão de seu nome constar do banco de dados da instituição, sem obter sucesso. Somente após esse período, o ex-parlamentar conseguiu esclarecer que se tratava de uma conta no valor aproximado de R$ 100,00, referentes a serviços prestados pela Telemar. Léo Almada lembrou que o ex-deputado não havia sido notificado anteriormente sobre a dívida, o que ele considera ilegal e imoral.
PODER EXCESSIVO
Para Cláudio Marçal Freire, diretor da Associação de Notários e Registradores do Brasil, a atual legislação concede poderes excessivos às empresas de proteção ao crédito. Ele considera inadmissível um ente público, como um cartório, ser obrigado a repassar informações para empresas privadas, que vão obter lucros com estes dados. Ele defendeu a manutenção do controle do cadastro de inadimplentes por agentes públicos. Por isso, ele defende a modificação da lei.
Cláudio Freire argumenta que o cadastro de proteção ao crédito mantido por entidades privadas é uma usurpação dos direitos do consumidor. As atividades dessas entidades acabam com a necessidade de existência dos agentes públicos, como os notários e os registradores, que receberam delegação do Poder Público para exercer seus serviços. Ele acredita que as entidades privadas de cadastro de inadimplentes não são imparciais, pois estão a serviço de bancos e associações comerciais.
O diretor enfatizou que os delegatários (notários e registradores) agem com imparcialidade: o cartório verifica se houve a prestação do serviço, se o contrato firmado entre as partes está dentro da lei e se não houve realmente pagamento pelo serviço ou mercadoria. “Enquanto o cartório está fazendo isso, não há divulgação dos dados do devedor”. Cláudio Freire disse ainda que, se quiserem centralizar as informações sobre os devedores, devem fazê-lo com as informações dos agentes públicos e não com informações de entidades privadas.
Ele também defende que os Procons (órgãos de defesa do consumidor) sejam gerenciados por funcionários de carreira concursados, como são hoje os notários e os registradores. “Atualmente, a indicação para a diretoria do Procon é uma indicação política, e isso compromete a imparcialidade do órgão”, analisa.
O autor do requerimento da audiência, deputado Alex Canziani (PTB-PR), considera que há necessidade de se rever a legislação referente aos cartórios de protestos, mas lembra que é preciso criar leis para prever sanções aos abusos cometidos pelas empresas de proteção ao crédito. O parlamentar defende mudanças que regulamentem os cadastros e estabeleçam sanções e multas para o uso ilegal das informações. “Tem que ter uma sanção para que acabe esse abuso contra o consumidor brasileiro”.
NORMAS GERAIS
O relator da comissão, Gilberto Kassab (PFL-SP), enfatizou que as decisões adotadas pela CPI vão ser aplicadas a todas as entidades que mantêm dados cadastrais de consumidores e não apenas à Serasa.
O presidente da comissão, deputado Giacobo (PL-PR), diz que o depoimento dos representantes de cartórios serviu para demonstrar que, para negativar o nome de qualquer consumidor, é preciso haver procedimentos claros e legais, como os que são realizados pelos cartórios.
Na próxima terça-feira, dia 26, a comissão recebe o ex-presidente do Banco central, Armínio Fraga, para explicar o convênio com a Serasa.
Reportagem – Adriana Magalhães e Joaquim Nogales
Edição – Paulo Cesar Santos
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)
Agência Câmara
Tel. (61) 318.7423
Fax. (61) 318.2390
E-mail:[email protected]
A Agência também utiliza material jornalístico produzido pela Rádio, Jornal e TV Câmara.
