Você sabia que o registro civil, além de ser responsável por designar pessoas físicas também pode realizar a mesma atividade no âmbito jurídico? Dessa forma, ele passa a trazer uma formalidade a mais para a instituição.
O Registro Civil das Pessoas Jurídicas, portanto, surge com o objetivo de garantir que os atos jurídicos sejam publicitados de forma autêntica e com segurança, tendo como baseartigo 1º da Lei nº 6.015/73.
Além de realizar o registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, outra opção para ter acesso à certidão é na Junta Comercial do Estado. Essa é uma forma não só de comprovar a existência da instituição enquanto pessoa jurídica, mas também de garantir que a situação da empresa esteja regular. Além disso, ao realizar o registro é possível a qual natureza a entidade atende.
Como se tornar uma pessoa jurídica
Outra alternativa de extrema importância para a pessoa jurídica é o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Esse registro é necessário para que a instituição funcione de forma legal, com fins lucrativos.
Denominada deLei de Registros Públicos, a lei denº 6.015/73dispõe sobre quais serviços podem ser realizados pelo Cartório.
Serviços que podem ser realizados
- Anotações de contratos;
- Atos constitutivos;
- Estatuto ou compromissos(seja sociedades civil, religiosa, etc.).
